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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000445-38.2026.8.16.0211

Recurso: 0000445-38.2026.8.16.0211 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Embargante(s): MARIA RENATA PEREIRA LEITE
Embargado(s): OTAVIANO MONTES ZIBETTI

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUNTADA DE
DOCUMENTO SUPERVENIENTE E DETERMINOU A
INVALIDAÇÃO DAS MOVIMENTAÇÕES. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO. INADMISSIBILIDADE
RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS
DE CABIMENTO DO ARTIGO 48, DA LEI 9.099
/95. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado
92, do FONAJE.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria Renata Pereira Leite contra a decisão
interlocutória (seq. n° 24.1 – RI n° 0001922-67.2024.8.16.0211) que indeferiu a juntada de
laudo pericial apresentado em fase recursal (seqs. n°s 13 e 14), determinando ainda, a
invalidação dessas movimentações por ausência de pertinência com o objeto da demanda.
Nas razões recursais, a embargante sustenta que a decisão incorreu em omissão, por não
reconhecer a impossibilidade de apresentação anterior do laudo elaborado em 04/11/2025,
nos autos nº 0000890-27.2024.8.16.0211, bem como por ela requerido em 12/11/2025 nos
presentes autos. Aduz ainda, a ausência de reconhecimento da relevância do referido
documento para afastar a premissa fática subjacente à condenação, consistente na existência
de servidão de passagem.
Pois bem.
O presente recurso não merece conhecimento, pois ausente pressuposto de admissibilidade.
Nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95, que teve a redação alterada pelo artigo 1.064, do
Código de Processo Civil:

“Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código
de Processo Civil”

Verifica-se que o presente recurso foi interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a
juntada de laudo pericial apresentado em fase recursal.
Contudo, tal ato não se enquadra nas hipóteses taxativas de cabimento do recurso inominado,
previstas na Lei nº 9.099/95, que restringe sua interposição às decisões que importem em
sentença ou acórdão.
Nesse sentido:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA. ART. 48 DA LEI FEDERAL N. 9.099/1995. POSSIBILIDADE DE
OPOSIÇÃO APENAS CONTRA ACÓRDÃO OU SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.”
(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010514-22.2026.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 25.03.2026).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA. INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 48
DA LEI Nº 9.099/95. ADEQUAÇÃO E CABIMENTO. Embargos não conhecidos.” (TJPR -
1ª Turma Recursal - 0007747-89.2025.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE
AZEVEDO OLIVAS - J. 09.07.2025).
Dessa forma, por se tratar de embargos de declaração opostos em face de decisão
interlocutória, hipótese não prevista no artigo 48, da Lei nº 9.099/95, evidencia-se a
inadequação da via eleita.
Assim, resta ausente pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, consistente no
cabimento, o que impede o conhecimento do presente recurso.
III - CONCLUSÃO
Dessa forma, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO
CONHEÇO dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, 23 de abril de 2026.

Jaime Souza Pinto Sampaio
Magistrado